Pensão por morte – Filha maior solteira.
Só têm direito a referida pensão, as filhas solteiras de servidores que ingressaram no serviço público antes de 03.12.1979 e faleceram antes .de 22.02.1999. O
Só têm direito a referida pensão, as filhas solteiras de servidores que ingressaram no serviço público antes de 03.12.1979 e faleceram antes .de 22.02.1999. O
O Rioprevidência é o órgão responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Com o falecimento do segurado, a
Na esfera estadual, as alterações foram introduzidas no ano de 2017 pela Lei 7628 de 09 de junho de 2017. A referida lei extinguiu a