Entendendo o Problema do Superendividamento
Primeiramente, é essencial entender que o super endividamento tem se tornado um desafio cada vez maior para muitos pensionistas do Rioprevidência. Sobretudo, isso ocorre quando os descontos referentes ao empréstimo consignado ultrapassam 30% de seus ganhos líquidos – uma prática comum entre os bancos, mas que é incontestavelmente ilegal.
Os pensionistas, na maioria das vezes, percebem que seu benefício previdenciário vem muito abaixo do esperado.
Isso se dá pelo fato de que as instituições financeiras estão descontando um percentual maior do que 30% em seus contracheques, prática essa que é contrária à legislação vigente.
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A Ilusão dos Empréstimos Concessíveis
Em muitos casos, a concessão de novos empréstimos para pensionistas, alguns já superendividados, se dá sem a devida observação das condições financeiras do contratante.
A princípio, as propostas parecem vantajosas, mas eventualmente se tornam um fardo pesado, comprometendo até o próprio sustento do pensionista.
A Lei 10.820/2013 (art. 2º § 2, inciso I) e o Decreto 45.563/2016 no artigo 6º estabelecem que a soma dos descontos em folha referente ao empréstimo consignado não poderá exceder 30% da remuneração líquida do consumidor.
Portanto, quando os descontos ultrapassam esse limite, comprometem o mínimo existencial do pensionista e representam uma flagrante violação à lei.
A Ação Judicial Como Solução
Contudo, quando o pensionista não consegue reduzir esses descontos por meio de negociação com o banco, a única solução viável é o ajuizamento de uma ação para adequação dos descontos. O objetivo dessa medida é garantir que eles não ultrapassem o limite de 30% estabelecido por lei.
O Papel dos Tribunais e a Defesa do Consumidor
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado seu entendimento de que o débito de prestação de empréstimo bancário não pode superar o limite de 30% do valor líquido percebido pelo pensionista.
Esta decisão reforça a importância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência, assegurados pela Constituição Federal.
A Vulnerabilidade dos Pensionistas e o Superendividamento
A situação se torna ainda mais complexa quando pensamos na vulnerabilidade de muitos pensionistas do Rioprevidência.
A maioria dos casos envolve idosos, que precisam de alimentos, medicamentos, cuidados e lazer para sobreviver.
Ou seja, esses descontos exacerbados podem colocá-los em uma situação de extrema vulnerabilidade, causando um superendividamento que afeta diretamente sua qualidade de vida.
A Proteção Legal Contra o Superendividamento
Apesar disso, a proteção legal existe e está ao alcance dos pensionistas. Conforme estipulado pela súmula n° 295, TJRJ, “na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor”.
Este é um marco legal importante no combate ao superendividamento.
A Importância da Informação e da Ação
É importante ressaltar que, porém, em muitos casos, os pensionistas sofrem descontos abusivos há anos, sem sequer saber o quanto ainda resta para saldar a dívida.
Por isso, a informação é essencial: compreender seus direitos e agir para garantir que eles sejam respeitados é o primeiro passo para evitar o superendividamento.
Você não está sozinho nessa luta!
Então, você, pensionista do Rioprevidência, se encontra em uma situação de descontos abusivos no empréstimo consignado? Saiba que você não está sozinho nessa luta.
Existem profissionais especializados prontos para ajudá-lo a enfrentar essa situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Portanto, se você está enfrentando problemas com empréstimos consignados que consomem mais de 30% do seu contracheque, não hesite em buscar ajuda.
Especialistas em direito previdenciário estão à disposição para orientá-lo e auxiliá-lo nessa luta.
Em conclusão, é importante enfatizar que a dignidade humana e o respeito ao consumidor estão acima de qualquer prática financeira. O superendividamento não é apenas um desafio pessoal, mas também uma questão de justiça social.
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