Só têm direito a referida pensão, as filhas solteiras de servidores que ingressaram no serviço público antes de 03.12.1979 e faleceram antes .de 22.02.1999. O casamento ou a união estável retira o direito a pensão.
Só têm direito a referida pensão, as filhas solteiras de servidores que ingressaram no serviço público antes de 03.12.1979 e faleceram antes .de 22.02.1999. O casamento ou a união estável retira o direito a pensão.