Primeiramente, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma diretriz clara sobre a questão da restituição de valores por pensionistas ou servidores públicos, especificamente na situação relacionada à rubrica 0950.
Esta orientação estabelece que a devolução de valores pagos por equívocos da administração pública, recebidos de boa-fé, não é obrigatória.
Sobretudo, essa regra também se aplica às falhas operacionais, eximindo qualquer pensionista ou servidor público que tenha agido de boa-fé, de ter de devolver as quantias que recebeu devido a um erro.
Assim, os pensionistas do Rioprevidência, especialmente aqueles afetados pela rubrica 0950, podem se sentir mais amparados e seguros perante essa situação.
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Proteção aos Pensionistas e Servidores Públicos
Apesar disso, a orientação do STJ enfatiza a impossibilidade de restituição de valores pagos a um servidor público ou pensionista previdenciário de boa-fé, por conta de erro operacional da administração pública.
Este posicionamento reforça o caráter alimentar da verba, ou seja, sua essencialidade para a sobrevivência do beneficiário.
O Problema dos Descontos Indevidos na Rubrica 0950
Agora, quando se trata de descontos realizados no contracheque do Rioprevidência sob a rubrica 0950 – referente à pensão previdenciária –, esses descontos se mostram indevidos.
Nesse sentido, a devolução de valores recebidos de boa fé pelos pensionistas de servidores públicos é incabível.
Ou seja, não é necessário que os pensionistas do Rioprevidência devolvam os valores recebidos devido a um erro administrativo.
O Direito ao Respeito e à Justiça
Portanto, os pensionistas do Rioprevidência têm direito ao respeito e à justiça. Não se deve penalizar nenhum pensionista por um erro administrativo que não tenha cometido.
Os valores recebidos de boa-fé devem ser mantidos, e os descontos indevidos devem ser corrigidos.
Busque Assistência Profissional
Finalmente, se você é um pensionista do Rioprevidência e teve descontos indevidos em seu contracheque sob a rubrica 0950, busque assistência profissional.
Advogados especializados em direito previdenciário estão prontos para ajudá-lo a resolver esta situação.
Em conclusão, não deixe que um erro administrativo comprometa sua segurança financeira.
Seus direitos são protegidos pela lei e devem ser respeitados.
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