Restituição de Descontos Indevidos: O Caso da Rubrica 0950
Primeiramente, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma diretriz clara sobre a questão da restituição de valores por pensionistas ou servidores públicos, especificamente na situação relacionada à rubrica 0950. Esta orientação estabelece que a devolução de valores pagos por equívocos da administração pública, recebidos de boa-fé, não é obrigatória. Sobretudo, essa […]
Direito à Reversão da Cota-Parte nas Pensões do PREV-RIO
No âmbito das pensões oferecidas pela Previ-Rio, filhas maiores solteiras têm enfrentado dificuldades para receber integralmente seus benefícios. O órgão alega que atualmente não é possível conceder 100% da pensão, argumentando que ela é única e deve permanecer dessa forma. No entanto, de acordo com a legislação vigente, quando um beneficiário falece, a cota-parte referente […]
Pensão por morte – Filha maior solteira.
Só têm direito a referida pensão, as filhas solteiras de servidores que ingressaram no serviço público antes de 03.12.1979 e faleceram antes .de 22.02.1999. O casamento ou a união estável retira o direito a pensão.
Como receber as diferenças em atraso?
O pagamento das diferenças pretéritas devidas (pensões pagas com defasagem), só é obtido através de uma ação judicial, e o direito ao recebimento de benefício previdenciário por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do servidor. Neste sentido foi editada a súmula nº 340 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina que a […]
Cinco fatos importantes que você precisa saber sobre a revisão da pensão na esfera judicial ou administrativa:
Administrativa 1)Paga os atrasados somente do ano em curso, isso quando paga; 2) A data do requerimento da revisão administrativa conta para a cobrança dos atrasados dos cinco anos anteriores, lembrando que a cobrança dos atrasados só pode ser realizada pela via judicial. Judicial 3) Paga os atrasados dos últimos cinco anos 4) Gera precatório. […]
Reversão de cota parte de pensão.
Quando a pensão é dividida para vários dependentes, na medida que um dos beneficiários perde a condição de beneficiário, o valor que era devido para este, deve ser dividido entre os demais, todavia o PREVI-RIO não faz a reversão automática. Vamos verificar alguns exemplos: A pensão concedida para a esposa e para dois filhos é […]
Termo de confissão de dívidas do RIOPREVIDÊNCIA.
No âmbito administrativo, o RIOPREVIDÊNCIA pode lavrar um termo de confissão de dívida ao pensionista. Se você possui um termo desse, saiba que essa dívida tem que ser cobrada na justiça no prazo de cinco anos a contar da data em que o termo foi lavrado. Infelizmente, é muito comum que a maioria dos pensionistas […]
Pensão Especial da Lei 69/90 para pensionistas de auditores fiscais do Rio de Janeiro.
Os beneficiários da pensão especial recebem 80% do que receberia o servidor se vivo fosse, desde que o servidor tivesse optado por contribuir em vida para o fundo de reserva. A lei 69/90 foi publicada no dia 19 de novembro de 1990, e, no dia 22 de fevereiro de 1999, foi publicada a lei 3189/99, […]
Pensionistas podem ter uma MEI?
Segundo o inciso I, alínea “a” do art. 18 da Lei 7.628/17, não, pois o referido artigo determina a perda do benefício se cessada a dependência econômica do instituidor da pensão.
O que todo pensionista do RIOPREVIDÊNCIA precisa saber sobre paridade e integralidade.
A princípio, você, como pensionista do RIOPREVIDÊNCIA, pode se perguntar: o que são paridade e integralidade? E como esses conceitos afetam o valor do meu benefício? A compreensão desses termos é crucial para entender seus direitos e assegurar que você esteja recebendo o valor correto. Leia Também: Assessoria Jurídica: Sua Arma Secreta pelos seus Direitos. […]