A pensão finalmente foi implantada. Mas e os meses e anos que ficaram para trás, desde o falecimento do servidor? Se você perguntou ao Rioprevidência e ouviu que os atrasados “serão pagos quando houver disponibilidade orçamentária” ou que “vão entrar no DEA”, leia este texto com muita atenção. Essa promessa pode custar todo o dinheiro que é seu.
O que é o DEA
DEA significa Despesas de Exercícios Anteriores. É a forma como a administração pública registra dívidas de anos que já se encerraram, com base no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964. Em tese, essas dívidas podem ser pagas depois, se houver dotação no orçamento.
O problema está no “se”. O pagamento pelo DEA não tem data, não tem fila pública que você possa acompanhar e depende de dinheiro que o Estado, na prática, não reserva para isso.
A verdade que ninguém conta
Na nossa experiência com pensionistas do Rioprevidência, esse pagamento não chega. A pensionista recebe a resposta, acredita, guarda o papel e espera. Passa um ano, passam dois, passam cinco. E o dinheiro nunca aparece.
Enquanto isso, o tempo corre contra ela.
Esperar pode fazer você perder tudo
As diferenças atrasadas só podem ser cobradas na Justiça em relação aos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta. Na prática, os juízes contam esse prazo a partir do ajuizamento, e não do pedido feito ao Rioprevidência nem da promessa de pagamento pelo DEA.
Isso quer dizer que:
- cada mês de espera é um mês de atrasados que se perde e não volta mais;
- quem espera a “disponibilidade orçamentária” por cinco anos pode chegar à Justiça e descobrir que a dívida mais antiga já não pode mais ser cobrada;
- a promessa do Rioprevidência não segura o prazo a seu favor.
Muitas pensionistas descobrem isso tarde demais, quando os primeiros anos de atrasados já se perderam para sempre.
Por que o Rioprevidência não paga pela via administrativa
A lei de finanças públicas impede, como regra, o pagamento administrativo de despesas de exercícios já encerrados fora das hipóteses e da dotação previstas. Por isso o Rioprevidência implanta a pensão daqui para a frente e empurra o passado para um pagamento que depende do orçamento. O caminho que efetivamente leva o dinheiro à conta da pensionista é a ação judicial, com pagamento por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme o montante.
Em quais situações isso acontece
- pensão implantada meses ou anos depois do falecimento do servidor, sem o pagamento do período anterior;
- pensão atualizada administrativamente, sem as diferenças dos anos anteriores;
- reversão de cota ou habilitação tardia de outro beneficiário, sem os valores do período em que o pedido ficou parado.
Se você se reconhece em alguma delas, não espere a “disponibilidade orçamentária”.
O que precisamos para analisar
Só os contracheques da pensionista. Com eles, verificamos o que ficou para trás e se a pensão foi implantada no valor correto.
Veja também: como receber as diferenças em atraso e prescrição dos atrasados em pensões do Rioprevidência.
Conteúdo informativo; cada caso depende da análise dos documentos. Atenção ao golpe do falso advogado: o nosso único número é (21) 98745-3226.