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Pensão especial não paga imposto de renda: como parar o desconto e reaver os últimos cinco anos

Quem recebe pensão especial do Estado do Rio de Janeiro costuma olhar o contracheque e ver, mês após mês, a retenção de imposto de renda sobre esse valor. Na maioria dos casos, esse desconto não deveria existir.

O que é a pensão especial

A pensão especial é paga aos dependentes de servidores que faleceram em serviço ou em razão dele: policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. No caso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ela está prevista na Lei Estadual nº 2.153/1972.

Ela não se confunde com a pensão por morte comum (a pensão previdenciária), que é paga pelo Rioprevidência a partir das contribuições que o servidor fez em vida. Muitas famílias recebem as duas ao mesmo tempo, e cada uma aparece em uma linha diferente do contracheque.

Por que não incide imposto de renda

O imposto de renda incide sobre acréscimo de patrimônio: salário, aposentadoria, aluguel, lucro. A pensão especial não é nada disso. Ela existe para reparar a família pela morte do servidor no cumprimento do dever. Por isso, tem natureza indenizatória, e indenização não é renda.

Esse é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal reconhece que a pensão especial da Lei nº 2.153/1972 tem natureza indenizatória, não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo, e por isso não sofre imposto de renda. O mesmo raciocínio vale para a pensão especial dos dependentes de policiais civis, que o Tribunal também trata como reparação pela morte em serviço.

Atenção: o julgamento do IRDR sobre o abatimento 4030 (cumulação da pensão especial com a previdenciária) não mudou isso. O próprio Tribunal já registrou que aquele incidente trata apenas da cumulação das duas pensões e não alcança a natureza indenizatória da pensão especial. Assim, mesmo quem é pensionista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e teve o abatimento 4030 considerado legal, continua podendo discutir o imposto de renda sobre a pensão especial.

O que é possível pedir na Justiça

Com uma ação judicial, a pensionista pode pedir:

  • a suspensão imediata da retenção do imposto de renda sobre a pensão especial;
  • a devolução de tudo o que foi descontado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção.

A ação é proposta na Justiça Estadual contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência. Isso porque o imposto retido na fonte dos servidores e pensionistas estaduais fica com o próprio Estado, e o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o Estado é parte legítima nessas ações (Súmula 447 do STJ).

Para pensionistas maiores de 60 anos com renda de até 10 salários mínimos, a lei estadual dispensa o pagamento das custas do processo.

Cada mês de espera é um mês a menos

A devolução alcança apenas o imposto descontado nos cinco anos anteriores à data em que a ação judicial é proposta. Enquanto a ação não é ajuizada, a cada mês um desconto antigo sai desse período e deixa de poder ser recuperado, e o imposto continua sendo descontado todo mês.

E a pensão por morte comum?

A pensão previdenciária, em regra, continua sujeita ao imposto de renda. A exceção é quando a pensionista tem uma das doenças graves previstas em lei. Explicamos esse caso em outro artigo: Isenção de imposto de renda na pensão por doença grave.

O que precisamos para analisar

Só os contracheques da pensionista.

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Se você recebe pensão especial e vê o imposto de renda descontado no contracheque, mande uma mensagem pelo WhatsApp (21) 98745-3226. Analisamos o seu contracheque e explicamos o caminho.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.

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