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Isenção de imposto de renda na pensão por doença grave: quem tem direito e como pedir

A pensão por morte paga pelo Rioprevidência sofre, em regra, desconto de imposto de renda. Mas a lei abre uma exceção importante: quando a própria pensionista tem uma doença grave prevista em lei, a pensão fica isenta. E muita gente com direito continua pagando sem saber.

O que diz a lei

A isenção está no artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988. O inciso XIV trata dos proventos de aposentadoria e reforma, e o inciso XXI estende a mesma isenção aos valores recebidos a título de pensão, quando a pensionista tem uma das doenças da lista.

Quais doenças dão direito

A lista é fechada. Só dão direito à isenção:

  1. AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida);
  2. alienação mental;
  3. cardiopatia grave;
  4. cegueira (inclusive a de um olho só, segundo o Superior Tribunal de Justiça);
  5. contaminação por radiação;
  6. doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante);
  7. doença de Parkinson;
  8. esclerose múltipla;
  9. espondiloartrose anquilosante;
  10. fibrose cística (mucoviscidose);
  11. hanseníase;
  12. hepatopatia grave;
  13. nefropatia grave;
  14. neoplasia maligna (câncer);
  15. paralisia irreversível e incapacitante;
  16. tuberculose ativa.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo (Tema 250), que essa lista não pode ser ampliada para outras doenças, por mais graves que sejam.

Três pontos que quase ninguém conhece

1. A doença não precisa estar ativa. Quem teve câncer e hoje está em remissão, por exemplo, continua com direito à isenção. O STJ pacificou isso na Súmula 627: não se exige que os sintomas sejam atuais nem que a doença tenha voltado.

2. Na Justiça, não é obrigatório o laudo do médico oficial. Para o pedido administrativo, a lei exige laudo de serviço médico oficial. Mas, no processo judicial, o juiz pode reconhecer a doença com base em laudos e exames do médico particular (Súmula 598 do STJ).

3. A doença pode ter surgido depois que a pensão começou. O que importa é a pensionista ter a doença; não importa se o diagnóstico veio antes ou depois da concessão da pensão.

Como pedir

Pelo caminho administrativo: o pedido é feito ao próprio Rioprevidência, que é quem retém o imposto, com o laudo médico oficial. Esse caminho resolve daqui para frente, mas costuma demorar e nem sempre devolve o que já foi descontado.

Pela Justiça: a ação pede a suspensão do desconto e a devolução dos valores retidos nos últimos cinco anos, com correção. Ela é proposta na Justiça Estadual, contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, porque o imposto retido dos pensionistas estaduais fica com o Estado (Súmula 447 do STJ).

Para pensionistas maiores de 60 anos com renda de até 10 salários mínimos, a lei estadual dispensa o pagamento das custas do processo.

Cada mês de espera é um mês a menos

A devolução alcança apenas o imposto descontado nos cinco anos anteriores à data em que a ação judicial é proposta. Na prática, é a data do ajuizamento que conta, e não a do pedido administrativo. Enquanto isso, a cada mês um desconto antigo deixa de poder ser recuperado, e o imposto continua sendo descontado.

E se a pensão for especial?

A pensão especial, paga aos dependentes de policiais e bombeiros falecidos em serviço, nem chega a depender de doença: ela tem natureza indenizatória e não sofre imposto de renda. Explicamos em outro artigo: Pensão especial não paga imposto de renda.

O que precisamos para analisar

Só os contracheques da pensionista.

Fale com a gente

Se você é pensionista do Rioprevidência e tem uma das doenças da lista, mande uma mensagem pelo WhatsApp (21) 98745-3226. Analisamos os seus documentos e explicamos o caminho.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.

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