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PPE da SEFAZ: você provavelmente recebeu a menos

PPE da SEFAZ: você provavelmente recebeu a menos | Possolo & Fortunato Advogados

Se você é pensionista de Fiscal de Rendas, cargo que hoje se chama Auditor Fiscal da Receita Estadual, já deve ter visto aparecer no contracheque, de tempos em tempos, um valor com o nome de PPE. Para muita gente, parece um dinheiro extra, que vem quando vem e no valor que o Estado decide.

Não é bem assim. A PPE é um direito da pensionista, previsto em lei. E o que vemos no dia a dia do escritório é que muitas pensionistas recebem a PPE de forma incompleta, sem nem desconfiar.

O que é a PPE

PPE é a Prestação Pecuniária Eventual, paga pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) aos Auditores Fiscais da Receita Estadual em atividade, aos aposentados e às pensionistas. O valor é apurado a cada semestre e depende do desempenho da arrecadação do Estado.

A Lei Complementar estadual nº 134/2009, em seu artigo 17, garante expressamente o pagamento da PPE às pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Estadual. Ou seja: não é favor, é direito.

Por que tantas pensionistas recebem a PPE errada

A PPE é calculada por fórmulas matemáticas, com variáveis ligadas à arrecadação e regras próprias para quem está na ativa, para os aposentados e para as pensionistas. Pouquíssimas pessoas conseguem conferir se o valor que caiu na conta está certo.

E o contracheque não ajuda: ele mostra apenas o valor final. Não mostra como o Estado chegou àquele número, nem o que ficou de fora.

Além disso, nos anos de crise financeira do Estado, houve pensionistas que deixaram de receber a PPE de semestres inteiros e só conseguiram esses valores na Justiça.

Por isso, o fato de a PPE aparecer no seu contracheque não significa que você esteja recebendo tudo o que é seu.

Para que não fique dúvida: se você é pensionista de Auditor Fiscal, VOCÊ PROVAVELMENTE RECEBEU A MENOS.

Recebeu a PPE atrasada? Confira se veio inteira

Temos atendido casos de pensionistas que receberam a PPE com atraso, mas faltando uma grande parte do valor. Em alguns deles, a diferença está prestes a prescrever.

Se esse é o seu caso, procure com urgência um advogado especialista para cobrar o restante. Se nada for feito, essa diferença não será paga. E NÓS temos a solução.

Um esclarecimento importante: o nosso trabalho não é cobrar percentual em cima do que a pensionista já receberia de qualquer forma. O que buscamos é o valor CORRETO da PPE que já foi paga, mas paga a menos, sem que a pensionista soubesse.

O tempo corre contra a pensionista

Valores devidos pelo Estado prescrevem em cinco anos. Na prática, cada semestre que passa sem nenhuma providência pode ser uma PPE perdida para sempre. O dinheiro que não é cobrado a tempo não volta.

Se a pensionista já faleceu, os herdeiros também podem ter valores a receber. O prazo é o mesmo, e continua correndo.

Não deixe dinheiro na mesa

Cobrar a PPE exige conhecer a fundo as regras da SEFAZ, o funcionamento do Rioprevidência e a forma como o Estado se defende nesses processos. Um pedido mal formulado ou um cálculo incompleto pode encerrar a discussão sem que a pensionista receba tudo a que tinha direito, e o que não é pedido no processo dificilmente pode ser cobrado depois.

O escritório Possolo & Fortunato atua há mais de 15 anos na defesa de pensionistas do Rioprevidência, com escritório no Centro do Rio, perto do Fórum Central e dos órgãos públicos estaduais.

Quer saber se a sua PPE está correta?

Fale com um advogado pelo WhatsApp (21) 98745-3226. Tenha em mãos os seus contracheques, de preferência os que mostram a PPE, para agilizar a análise do seu caso.

Conteúdo informativo; cada caso depende da análise dos documentos. Atenção ao golpe do falso advogado: o nosso único número é (21) 98745-3226.

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